TRATAMENTO GARANTIDO Criminal Juiz dá salvo-conduto para associação importar sementes e cultivar cannabis 30-11-2025 às 11:50
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DIREITO À SAÚDE Civil Juiz condena prefeitura a fornecer tratamento à base de cannabis a mulher com esclerose múltipla 18-02-2025 às 07:33
MEDICINA ALTERNATIVA Criminal Homem com ansiedade e TDAH consegue salvo-conduto para plantar maconha 22-01-2025 às 07:49
DIREITO À SAÚDE Criminal Especiais STJ tem exponencial alta de pedidos de salvo-conduto para plantio de maconha 07-11-2024 às 08:48
OPINIÃO Civil Constitucional Usuário x traficante: consequências do autocultivo da cannabis para fins medicinais 29-07-2024 às 11:22
DIREITO À SAÚDE Criminal TJ-RJ concede salvo-conduto para plantio de maconha para fins medicinais 10-07-2024 às 08:22
