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As empresas estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são os instrumentos pelos quais o Estado exerce diretamente a atividade econômica, nos casos permitidos pela Constituição (relevante
A Lei nº 14.230/2021 teve como uma de suas finalidades compatibilizar a Lei nº 8.429/92 (LIA) com outras normais atuais, em especial com o Código de Processo Civil de 2015,
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 136/2023, que "dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º
A garantia de autenticidade de documentos é de fundamental relevância no curso de um procedimento licitatório, possuindo um sentido dúplice: a) afiança que o licitante está agindo de boa-fé, apresentando
Com efeito, segundo a Constituição, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
A recente edição da Lei 14.597, em 14 de junho último, representou importante marco na discussão atinente à repressão — e prevenção — dos atos de corrupção praticados por particulares,
À época do Estado liberal, a atividade pública se restringia quase exclusivamente à defesa externa e segurança interna, de modo que não se havia grande necessidade de descentralização das atividades
Verdadeiro dogma nas secretarias de finanças do Brasil, a vedação ao pagamento antecipado de despesa pública teve sua imutabilidade abalada pela NLLC (nova Lei de Licitações e Contratos). A "proibição" encontra-se
O Conselho de Aviação Civil baixou a Resolução Conac-MPOR nº 1 de 10/08/23, restringindo o raio de alcance do aeroporto do Rio de Janeiro — Santos Dumont para voos de até
Em incontáveis trechos, a Lei nº 14.133/2021 aponta para a necessidade de regulamentação de vários de seus dispositivos, fato este que não soa estranho, uma vez que vai ao encontro