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A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em julgado da relatoria do ministro Gurgel de Faria, publicou no último dia 19 de maio precedente qualificado consubstanciado no Tema 1.142 em
A extinção dos contratos administrativos antes do seu termo final (rescisão) é uma situação recorrente no âmbito da Administração Pública, embora não desejável. Ainda na Lei nº 8.666, de 1993,
Não é novidade que a Administração Pública exerce, diariamente, ampla gama de atividades administrativas e implementa políticas públicas em cumprimento do interesse público, estando toda sua atuação subordinada às regras
Não basta ter direito material; é preciso saber defendê-lo com o direito instrumental. No caso de licitações e contratos administrativos, é possível sintetizar entendimentos da jurisprudência de forma "quase atemporal"
O artigo 219, caput, do Código de Processo Civil [1], prevê que na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Com efeito,
No dia 1º de janeiro de 2023, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para
A existência de riscos de graus distintos associados às atividades humanas é constatação já antiga, que tem orientado molduras normativas que respondem a este potencial efeito negativo. A resposta tradicional
A Lei 10.520/2002 prevê, em seu artigo 1º, que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. O vocábulo "poderá", entretanto, foi interpretado
Com a publicação da Lei Federal nº 14.133, em 1º de abril de 2021, a legislação passou a prever novos crimes licitatórios. Dentre eles, e inaugurando o rol dos crimes agora
Estamos assistindo na imprensa e na Justiça o debate sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual