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Num importante movimento de revisão jurisprudencial, o TCU (Tribunal de Contas da União) alcançou, em sessão no último dia 17, a consolidação de um entendimento há muito perseguido por seus
Caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal), à Comissão de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE) e à Comissão Parlamentar Mista
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe significativas transformações para o universo das licitações no Brasil. E para as empresas que desejam vender ao governo,
A Lei n° 13.655/2018 acrescentou novos dispositivos (dos artigos 20 a 30) ao Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), com o propósito declarado no seu preâmbulo
Na última semana, a ConJur noticiou dois julgamentos dos principais sodalícios do país, a versar a temática do regime jurídico das empresas estatais. SpaccaNa ADPF 896, ministra Rosa Weber, o
É notório que o futebol passou de ócio para negócio, em razão das elevadas cifras envolvidas nas negociações com jogadores profissionais. No âmbito civil/societário, trata-se de atividade com contornos muito
Este artigo objetiva comentar a decisão do ministro Humberto Martins prolatada no REsp 1912569, de 14 de abril de 2023, concernente aos efeitos retroativos da Lei nº 14.230/2021 (nova LIA)
Com a edição da Lei nº 14.133/21 a discussão quanto à natureza do elenco dos atos de improbidade (artigo 9, 10 e 11), se taxativos ou exemplificativos, se intensificou. A partir da
A reparação da maior tragédia que assolou a história do nosso país, ao longo de mais de 300 anos de exploração forçada, acompanhada, posteriormente, da ausência de políticas públicas que
Na semana que se inicia hoje, nossa coluna Público & Pragmático completa dois anos de existência. Que felicidade! SpaccaGostaria de agradecer muitíssimo à ConJur, na pessoa do querido Márcio Chaer,