Como mencionamos [1], o conflito tributário pode ser instrumentalizado por mecanismos processuais em ambiente judicial e administrativo, centros estatais [2] competentes para ejetar decisões a fim de solucioná-lo; contexto do

Aproximando-se o fim do período de convivência entre a antiga e a nova Lei de Licitações, segundo o modelo de ultratividade trazido pela Lei nº 14.133/2021, diversas dúvidas seguem exigindo

A nova Lei de Licitações é superlativamente superior à moribunda Lei 8.666/93 no quesito desempate de licitantes. A lista de critérios de desempate, na nova lei, é extensa e detalhada

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão presentes em 38% dos municípios brasileiros, garantindo cobertura previdenciária para 70% de todo o universo de servidores públicos titulares de cargos efetivos.

Em virtude, dentre outros, dos princípios da impessoalidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, previstos no artigo 5º, caput, da atual Lei de Licitações e

O direito administrativo tem sido o protagonista do espetáculo vivenciado com os movimentos de ruptura constitucional, reformas administrativas, ordenação e reordenação de modelos de Estado, que oscilam diante de relações

O debate sobre a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (nº 14.230/2021) ainda contará com diversos capítulos e múltiplas decisões judiciais. A razão para tanto está na disputa entre

A ata de registro de preços, conforme definição legal, é documento vinculativo e obrigacional, que terá vigência de um ano, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o

Durante muito tempo, no âmbito da vigência da Lei federal nº 8.666/93, os contratados pela administração pública federal para executar serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a exemplo

Nestes tempos em que estamos a repensar e reformular o contencioso administrativo fiscal federal, nada mais salutar do que revisitarmos o verdadeiro significado de princípios que o regem. SpaccaEm dois