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A anulação de atos e contratos administrativos ilegais é medida que acarreta importantes consequências para a administração pública e também para os administrados. Embora necessária e, em regra, obrigatória, dada
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instituiu o novo regime jurídico de contratações públicas, cujas normas gerais são de observância obrigatória à Administração Pública da
O Projeto de Lei (PL) nº 2.481/2022, que trata da reforma da Lei 9.784/99, não pode ser promulgado sem antes resolver a incoerência legislativa havida no entorno da ausência automática
A partir do ano que vem[1], a Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos entes federativos deve necessariamente aplicar a Lei nº 14.133/21, em razão da revogação total da Lei
Umas das mais recorrentes reclamações dos advogados e demais profissionais da área ambiental, a exemplo dos consultores independentes (como biólogos, ecólogos, engenheiros, gestores ambientais etc.), é o acesso aos chamados
Assim como o faz com Ministério Público (artigos 127 a 130-A), advocacia (artigo 133) e Defensoria Pública (artigos 134 e 135), a Constituição situa a advocacia pública (artigos 131 e
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos tratou da matriz de alocação de riscos de uma maneira mais abrangente em relação à legislação anteriormente existente. Agora, qualquer contrato poderá
Como de conhecimento comum, em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021, usualmente denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cuja aplicabilidade poderia ser imediata,
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem sendo objeto de acalorado debate que o aponta como fator de represamento de créditos tributários, os quais solucionariam os agudos problemas brasileiros. Muitas
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