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Apesar da sua existência quase secular, o Carf volta à tona nos debates jurídicos em razão do advento da Medida Provisória nº 1.160, de 12/1/2023, a qual, de forma muito
Será lançado nesta quarta-feira (8/2), em Brasília, o livro "Nova Lei de Improbidade Administrativa" (Editora Almedina), de autoria do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e do advogado
Logo no início de 2023, os contribuintes foram surpreendidos com uma série de medidas de grande impacto na área tributária, especialmente com a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023. Dentre
Recentemente, por meio da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, a Lei nº 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sofreu grandes alterações, dentre as quais podemos
Na última semana, voltou ao cenário da regulação a discussão em torno da criação de conselhos ministeriais, com composição multistakeholder, para o exercício de funções normativas nos setores regulados. A
É certo que o fundamento do "processo" administrativo tributário não é o direito das partes, mas sim a verificação da possibilidade de concretização ou não do lançamento [1]. A assertiva aparentemente simples
A poucos meses do início da vigência obrigatória da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para muitos parece que a ficha só agora está começando a cair. Uma lei
Todo início do ano chega nas residências brasileiras o carnê de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para ser quitado. As guias de 2023, se já não foram recebidas, devem estar
Em apertada síntese, o autor alemão Robert Alexy [1] faz referência à superioridade axiológica dos princípios em relação às normas. A preferência da ME/EPP é uma norma e não um
A Medida Provisória 1.160/23 introduziu duas medidas negativas: uma principiológica, pois fez retornar o famigerado voto de qualidade, quando o princípio jurídico é in dubio pro contribuinte, vigorando assim a