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O estudo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip ou CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição, não pode se desvencilhar do seu alentado histórico. Em 20/3/2015, o
O crime de genocídio está definido no Brasil pela Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, a qual surgiu no cenário das respostas mundiais aos massacres havidos na
No último dia 12, esta ConJur publicou um texto com a opinião do advogado César Augusto Alckmin Jacob, intitulado “Ainda a (contra) reforma da Lei de Improbidade Administrativa“, em que
A mídia [1] viu com cautela a criação [2] de uma secretaria no Tribunal de Contas da União (TCU) com a finalidade de promover a solução consensual de controvérsias porque poderia prejudicar
Por meio da Medida Provisória 1.160, foi alterada a regra das decisões do Carf quando ocorrer empate no julgamento, tendo sido revogado o artigo 19-E da Lei 10.522/02. Desde 2020,
Muito se fala sobre a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tendo em vista o pacote de medidas econômicas apresentado pelo Ministério da Fazenda
O Informativo nº 1.065/2022 do Supremo Tribunal Federal [1] trouxe a tese fixada no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, que tratava da (ir)retroatividade das previsões trazidas pela Lei Federal
1. Introdução Em sede administrativa, casos concretos que reclamam regulamentação ou mesmo aqueles que visam se esquivar de regras antipáticas, geralmente evidenciam o Poder Judiciário como protagonista para a resolução
É sabido que o Direito Administrativo não possui codificação; o que há são várias leis esparsas tratando de matérias específicas. Contudo, com o advento da Lei nº 9.784/99 (Lei do
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe uma disposição muito importante acerca da comprovação da qualificação técnico-operacional (uma das duas espécies de qualificação técnica). Essa