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Dentro das peculiaridades da sistemática de controle público e responsabilização de agentes administrativos e particulares pela prática de atos contra a administração pública brasileira, uma se destaca: a multiplicidade de
Atualmente é pacífica a possibilidade da terceirização da atividade-meio na Administração Pública, sendo usual a contratação de empresas para a prestação desses serviços de forma contínua. Com base na Lei
A discussão sobre as normas gerais em matéria de licitações e contratos é antiga, infindável e, talvez, enfadonha. Entretanto, o tema acaba voltando à moda sempre que o Executivo federal
No dia 24 de maio deste ano, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações,
No fim do mês de outubro debateu-se no 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo o anteprojeto de atualização da Lei Federal de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999), desde setembro de 2022
A presente reflexão tem como objetivo abordar o modelo de julgamento no processo administrativo tributário sob o âmbito da neutralidade dos julgadores, analisando suas características e fazendo um cotejo entre
A ConJur publicou um artigo elaborado por Bernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazário de Souza e Flávia Smolka Santana muito interessante sobre o enquadramento jurídico das novas concessionárias atuantes no setor de
A tendência de aumento de instâncias de cooperação entre concorrentes, ao que tudo indica, veio para ficar, acompanhando o aumento do grau de complexidade do mundo em que vivemos. De
Através do livro Processo Administrativo Negocial: balizas normativas para efetivar a negociação no âmbito regulatório [1], já tivemos a oportunidade de aprofundar o debate sobre a importância da negociação entre
Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133 passará a ser a única Lei Geral de Licitações em todo território nacional a partir de abril de