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A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) realizou em nova sede de seu exuberante Centro de Estudos, no dia 13/10/2022, o Seminário "Autocomposição e Administração Pública", sob
A descoberta superveniente de irregularidades graves em licenciamentos ambientais inaugura uma celeuma que pode render muita "dor de cabeça" não só para os empreendedores, mas também para os órgãos que
É inadmissível, mas até hoje existem editais de licitações públicas com regra de antecipação de pagamento de fatura de fornecedores mediante desconto, portanto, uma cláusula padrão para a quebra de
A Administração Pública não é o espaço encantado dos interesses públicos. É centro de poder, aglutinador de interesses contraditórios, capaz de praticar abusos perante cidadãos e pessoas jurídicas por ações
Reaver o indébito tributário é um direito do contribuinte amparado pelo Código Tributário Nacional, podendo se dar na forma de compensação administrativa, nos termos do seu artigo 170 [1]. Verificado
De acordo com Friedrich Müller, consagrado jurista alemão, uma norma pode se tornar obsoleta, mesmo sem alteração em seu texto, em razão de mudanças no contexto em que se insere
Como vem acontecendo há muitos anos, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) também ocultou parte importante da Dívida Pública Federal (DPF) no Relatório Mensal (RMD) de agosto de 2022 (clique
No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o afastamento da incidência do
Na pauta das principais discussões atinentes ao instituto da arbitragem encontra-se, atualmente, o Projeto de Lei nº 3.293/21. Intitulado por alguns especialistas como o "PL Antiarbitragem", referido projeto de lei
Sancionada em 2018 e vigente desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/18, deverá começar a penalizar os seus infratores a partir deste