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No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o afastamento da incidência do
Na pauta das principais discussões atinentes ao instituto da arbitragem encontra-se, atualmente, o Projeto de Lei nº 3.293/21. Intitulado por alguns especialistas como o "PL Antiarbitragem", referido projeto de lei
Sancionada em 2018 e vigente desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/18, deverá começar a penalizar os seus infratores a partir deste
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — Lei nº 14.133/2021 — inovou no regramento concernente ao parecer jurídico exigido nos certames visando a contratações públicas. O artigo
Passados mais de 20 anos da institucionalização das agências reguladoras no Brasil, a regulação permanece vívida nos aspectos da prática e teoria e, não raro, vem assumindo a centralidade de
Os atuais estudos de Direito Administrativo Sancionador vêm enfatizando a necessidade da garantia da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares [1]. Ainda assim, parte da jurisprudência das
Considerada mais econômica e mais eficiente para todos os envolvidos, a solução consensual para os conflitos será o tema do seminário "Autocomposição e administração pública". O evento será promovido nesta
O escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados anuncia o seu novo endereço em São Paulo: na Rua Horácio Lafer, 160, no Edifício HL Faria Lima, Zona Oeste da cidade. 
Os contratos de concessão em infraestrutura caracterizam-se pelos substanciais investimentos necessários à prestação desse tipo de serviço, em sua grande parte abrangendo o uso de insumos derivados de petróleo e
A absorção do predicado democrático pelo Estado brasileiro, sobretudo a partir da Constituição de 1988, está por trás de uma mudança na forma de agir das instituições públicas [1]. Antes