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Nos últimos dias, o STF pautou o Tema 548 da Repercussão Geral [1], examinado no RE 1.008.166, de relatoria do ministro Luiz Fux, no qual se discutia a existência de
Ao determinar a prévia licitação como regra para as contratações públicas, a Constituição estipulou também que deve ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro entre os encargos assumidos pelas partes, nos seguintes
Devido à grave crise econômica ocorrida em escala mundial desde o início da pandemia da Covid-19, ao final de 2019, refletindo diretamente na diminuição expressiva da atividade econômica em todos os
Faz sentido a modernização da Lei do Processo Administrativo federal — para se tornar, inclusive, nacional —, diante das irrefreáveis tendências e evolução por que passaram a prática e a compreensão
A Lei nº 13.303/16 alterou profundamente o modo pelo qual se concebe a atuação das empresas estatais no Brasil. Uma inovação que merece destaque diz respeito à exigência de adoção
É cediço que sob os ombros da administração pública repousa o ônus corporificado no artigo 143 da Lei nº 8.112/90, que esclarece que "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no
Após aprovação pela Câmara dos Deputados, no último dia 10/8/2022 foi encaminhado para apreciação do Senado o Projeto de Lei (PL) nº 2.258, que dispõe sobre as normas gerais relativas
Processo, sabe-se, é relação jurídica que formaliza o estado de litigiosidade derivado de outra relação — dita de fundo —, tendo por objetivo a dissolução daquele estado. No ambiente tributário,
O objetivo geral deste estudo é verificar a relação existente, atualmente, entre os convênios e os contratos públicos, uma vez que se observa constante remissão de dispositivos legais dos contratos
A vida política de uma sociedade é cíclica e, no caso do Brasil, encontra-se num momento de apuração de haveres. Todos estamos — uns mais, outros menos — às voltas com o