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Por iniciativa do Senado, está em andamento a revisão da Lei 9.784/1999, que, ao longo das últimas duas décadas, regulou o processo administrativo federal no país. Uma comissão de juristas
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, conheceu e julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação direta de inconstitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental, conferindo
Diante de limitações do mercado concorrencial no Brasil, para uma determinada necessidade da administração, torna-se impositiva a abertura de licitações a empresas estrangeiras. SpaccaNesse caso, evidentemente, não se poderá restringir
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro promove, a partir desta sexta-feira (23/9), o ciclo de debates "Responsabilidade civil do Estado: visão dos tribunais e experiência estrangeira", coordenado pelos
O intercâmbio de ideias e opiniões é, penso, inerente à condição humana e essencial para a vida em sociedade. Na ciência jurídica, esse intercâmbio possui campo fértil, em especial, na
O inciso VI do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, passou a dispor que constitui ato de improbidade administrativa
A EcoRodovias, empresa assessorada juridicamente pela equipe do escritório Demarest Advogados, foi a vencedora do leilão rodoviário do Lote Noroeste Paulista promovido nesta quinta-feira (15/9) pelo governo do estado de
A transação tributária é uma modalidade de acordo entre a União (Fazenda Nacional) e o contribuinte, que fazem concessões mútuas, visando à extinção de débitos tributários. Apesar de integrar o
O processo, uma vez ultrapassada a inércia apriorística do órgão julgador, possui um vetor progressivo em sua marcha rumo à tutela pretendida. Para isso, conta com: i) o princípio do
Num cenário em que as práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) vêm dando o tom dos negócios, a incorporação dessas variáveis na estruturação de projetos de infraestrutura, seja no