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Declaradamente, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos priorizou a validação dos atos administrativos quando houver a presença de vícios sanáveis, de modo a evitar a repetição de procedimentos
No âmbito das licitações e contratações públicas, há clara diferença entre "preços estimados" e "preços máximos" aceitáveis, o que precisa ser bem compreendido tanto por quem atua na Administração quanto pelos particulares
O processo de redemocratização dos países da América Latina propiciou uma guinada no modelo do continente. Não seria por outro motivo que a partir da década de 1980 as economias
A Lei nº 14.230/21 provocou aplausos e críticas, estas materializadas especialmente nas iniciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.042 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.043.
É curioso como o acaso guarda caminhos inesperados para todas as ocasiões da vida de uma pessoa, inclusive para uma colunista da ConJur no momento de preparar um texto para
Na prática forense, é comum o advogado se deparar, sobretudo nas ações de improbidade administrativa, com acusações em que seu objeto central trata de erros ou falhas nos procedimentos legais
O Brasil viverá em 2022 uma das eleições presidenciais mais conturbadas de sua história. No centro do debate político, embora em menor intensidade em relação a 2018, estará a corrupção
A utilização de contratações de serviços pela administração pública é uma realidade inegável. Cada vez mais há a "terceirização" de atividades, sendo a gestão pública operada essencialmente por contratos administrativos
Nesta semana que passou, especificamente no dia 6 de setembro, uma Comissão de Juristas instituída por meio de ato conjunto dos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal, o
A atividade jurisdicional prestada, em caráter atípico [1], pela administração pública por meio de seus órgãos de contencioso-administrativo tributário submete-se aos princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional de processo,