O Supremo Tribunal Federal decidiu: as inovações em matéria de improbidade mais favoráveis ao acusado não retroagem, salvo no que toca a norma que extinguiu a improbidade culposa, que retroage

Com a chegada do calendário eleitoral, a discussão sobre a legalidade da evolução patrimonial de agentes públicos sempre ganha a capa dos noticiários, e nos leva a refletir sobre a

O Tema 1.199/STF não tem relevância apenas para a análise da aplicabilidade imediata ou da (ir)retroatividade das regras relativas ao dolo ou de prescrição intercorrente. As decisões anteriores tomadas no

Introdução No momento de turbulência institucional, disputas extremistas, insegurança econômica e jurídica e retrocesso democrático por que passa a nação brasileira, todos os holofotes parecem voltados às principais figuras —

Nos últimos anos, é notável a força que a sigla ESG vem ganhando. Tamanha repercussão tem como ponto de partida a compreensão de que o setor privado desempenha um papel

Ao que parece, a literatura nacional normalmente trata do saneamento básico e da legislação e política dos recursos hídricos de modo apartado. Desse modo, assim posto, parece que os temas

A conclusão do julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal e a consequente definição de tese não resolveu todas as incertezas sobre os impactos da Lei 14.230/21 nas ações

Em outras oportunidades, por intermédio de textos publicados nesta coluna, discorremos, em três distintos artigos, sobre o parecer jurídico a que se refere o artigo 53 — e respectivos parágrafos

No último dia 18 de agosto, após quatro sessões, o pleno do Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, repercussão geral envolvendo pontos específicos da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei

John Dalberg-Acton (1834-1902), político, historiador, pedagogo, escritor, jornalista e filósofo, professor nas universidades de Oxford e Cambridge, foi o autor da célebre frase que relaciona a falibilidade humana com o