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O processo administrativo tributário constitui instrumento por meio do qual a ideia de interesse público apresenta-se sob a forma de controle de legalidade do ato administrativo fiscal. Tal assertiva, por
Os precatórios, que representam dívidas governamentais já consolidadas, têm se tornado objeto de uma série de reviravoltas nos últimos meses. Após a aprovação das emendas constitucionais nº 113 e 114/2021
Questão controvertida e que comumente ocorre no meio jurídico: pode ser obstado o acesso aos autos pelo investigado ou seu advogado, seja no âmbito criminal, civil ou administrativo? Perguntando de
Não é novidade pra ninguém o festival de privilégios que certas "castas" de funcionários públicos possuem no Brasil. De auxílio pré-escola a lagosta no almoço, ou mesmo auxílio moradia para quem
O contencioso judicial de licitações, agora, terá uma maior quantidade de processos concluídos apenas em segunda instância, sendo essa uma questão a ser considerada por gestores públicos e pelas empresas
"A burocracia como universo feliz e culpado" Pierre Legendre, sob o ângulo da psicanálise e da historiografia, observa que "a primeira função de uma burocracia é produzir lugares, fazer entrar,
A teria da jurisdição constitucional, balizada pelo estudo da história do direito, ensina que os direitos sociais são uma reação da sociedade à primeira fase do estado de direito, marcado
Em recente evento em comemoração aos dez anos de vigência da Lei 12.529/2011, tive a oportunidade de discorrer um pouco sobre o instituto da autorização precária de ato de concentração
Como no judicial, também o processo administrativo sofre com o paradoxo da ampla acessibilidade versus o volume daí resultante — e, por derivação, a ampliação do tempo para sua solução.
Durante a pandemia ficou evidente a insuficiência produtiva nacional de insumos farmacêuticos utilizados para a produção das vacinas, abastecimento de medicamentos necessários à intubação e, inclusive, na produção de oxigênio