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Com a entrada em vigor em 18 de julho e aplicação imediata a todos os processos em curso, o novo decreto que regulamenta a Lei 12.846/2013 é, como noticiou a
Nas compras públicas, o lance de preços é considerado, por muitas pessoas, como o momento mais importante da competição entre as empresas que querem fornecer seus bens e serviços para
Contexto geral O Decreto nº 11.129/2022, de 11 de julho de 2022, veio a substituir o defasado Decreto nº 8.420/2015, que não recebeu nenhuma atualização nesses mais de sete anos
Em 17/12/2021, publicamos nesta ConJur artigo sobre os efeitos do julgamento da ADI 5.509 aos processos de controle externo [1], tendo o STF, pela primeira vez em sede de controle concentrado,
Muito tem se discutido acerca do aumento do poder punitivo nas mãos do Estado e o extravasamento de condutas sancionatórias para além dos crimes em espécie, numa irreversível expansão do
Se há algo que atrai o administrador público é a busca pela legalidade formal. A cultura do Direito Administrativo brasileiro é fincada, além de outros, em tal princípio, em que,
Muito se tem falado sobre a ausência de correspondência fática entre o controle de legalidade da dívida ativa, em diversos municípios do Brasil, em relação ao que preconiza a denominada
Há dois anos o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema de repercussão geral nº 899, assentou a tese de que "[é] prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada
Muito já se falou e escreveu sobre o fenômeno do "apagão das canetas" que tem assolado a administração pública brasileira nas últimas décadas. De acordo com a doutrina que já
"Os direitos não são um dado, são um construído." A conhecida citação de Hannah Arendt sintetiza as razões evidentes de se recorrer a história para bem compreender os direitos. No mesmo