SpaccaLegenda O artigo 23, II, da Lei 8.429/1992, prevê a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade “dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com

Inicia-se afirmando o óbvio: a teoria dos precedentes penais deve observar a sistemática normativo-constitucional do Direito Penal e do Processual Penal. Ora, o Estado legisla, investiga, acusa e julga —

Recentemente, a comunidade jurídica foi surpreendida com o voto do conselheiro Mário Guerreiro no Processo n°4587-94.2020.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, no qual consta uma minuta de resolução

SpaccaA apuração acerca da prática de ato de improbidade pode se dar de distintas maneiras — não excludentes e nem reciprocamente condicionadas, de modo que podem muito bem ocorrer concorrentemente

SpaccaNo meu texto anterior nesta coluna, defendi a importância de abordagens econômicas para múltiplas situações de interesse jurídico. Recebi diversas reações positivas ao meu texto, notadamente porque alguns colegas localizaram

SpaccaJá é uma realidade há algum tempo a importância das políticas de conformidade no âmbito privado. Desenvolvida com maior vigor a partir do segmento financeiro, a autorregulação se projetou como

Face à crise decorrente das medidas de confinamento adotadas em virtude da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, o governo federal da República Federativa do Brasil editou

A pandemia pela qual o mundo vem passando, além de ter trazido novos problemas aos sistemas de saúde, jogou luz em outros problemas que já existiam. Um deles é a

Luiz Fernando Bandeira de Mello, secretário-geral do Senado e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, retornou para o escritório Serur Advogados, no qual começou, logo após se formar, e

A regra regimental do Supremo Tribunal Federal que prevê a hipótese de instauração de inquérito, de ofício, pelo presidente da Corte tem e deve ter "nítidos limites constitucionais", não sendo