Pesquisar
A Lei "Anticrime" (Lei 13.964/2019), a par das importantes inovações de ordem penal e processual penal que estabelece, impactou o regime jurídico repressivo dos atos de improbidade administrativa ao instituir
Cartéis são condutas anticompetitivas que podem envolver, por exemplo, fixação de preços ou de outras condições comerciais, como a limitação de quantidades vendidas, divisão de clientes e/ou territórios, entre outras.
Não será por falta de diploma legal nem por carência de órgãos de controle constitucionalmente competentes que determinada irregularidade envolvendo a Administração Pública deixará de ser objeto de fiscalização e
O título deste artigo era outro; parte do seu conteúdo também. A prevista na versão anterior chamava a atenção do leitor para o destempero que o senadores da República estavam
SpaccaÉ lição antiga e constante dos juristas administrativistas, sem exceção assinalável, que a competência do agente é um dos requisitos ou uma das condições de validade dos atos do poder
Propõem o ministro da Economia e o presidente da Câmara de Deputados projetos de lei e projetos de emenda à Constituição para permitir que a República Federativa do Brasil faça
SpaccaReflexo do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição), a possibilidade de qualquer pessoa representar perante autoridade administrativa acerca de possível ato de improbidade (artigo 14 da
A pandemia da Covid-19 é extraordinariamente assustadora. O inimigo é invisível, e a proteção recai na alteração de hábitos simples, por exemplo, intensificar a higiene das mãos e lavá-las constantemente,
Medidas de governadores e prefeitos suspenderam ou impediram a prestação de diversos serviços públicos essenciais: voos foram suspensos, acessos rodoviários fechados, circulação de ônibus intermunicipais e interestaduais interrompida. Tais medidas
Nesse momento tão delicado vivenciado pelo país com a pandemia do coronavírus e com as diversas previsões alarmantes acerca da economia brasileira, as autoridades públicas veem adotando medidas para minimizar