O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para criminalizar o ICMS declarado e não pago. O julgamento, no entanto, ainda não foi concluído. Ele foi suspenso após pedido de vista do presidente
A ex-conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Ana Frazão abriu escritório com foco em Direito Empresarial, o Ana Frazão Advogados, localizado em Brasília. A banca também atua com
No ano de 2015, a promulgação do Código de Processo Civil (Lei 13.105/ 2015) reconheceu, em norma de caráter meramente declaratória, a juridicidade do pagamento dos honorários de sucumbência aos
Nos Estados Unidos, há forte cultura de deferência judicial às normas editadas pelas agências reguladoras[1]. De modo geral, somente as regulações claramente “arbitrárias e caprichosas” serão invalidadas no âmbito dos
O nosso tema desta semana diz respeito ao artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), cuja redação traz o seguinte: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
A Constituição Federal estabelece que obras e serviços serão contratados mediante licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Tal disposição, prevista no artigo 37 de nossa
Publicada no dia 20 de setembro de 2019, a Lei 13.874 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa
SpaccaA Lei 13.869, de 5 de setembro passado, revogou a antiga Lei 4.698/1965, criando novas formas de conduta consideradas abusivas, atribuindo-lhes penas mais severas. Sua vigência se dará 120 dias
Não é possível negar a importância — mesmo que no campo apenas da “retórica jurídica”, para aqueles que enxergam a questão com uma dose de ceticismo — do “instituto jurídico
No início do mês de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional um pacote de medidas econômicas que integram o Plano Mais Brasil e que pretendem transformar o Estado brasileiro.
