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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem uma relevante função fiscalizatória. Não só representam um mecanismo contramajoritário, mas também um instrumento diretamente relacionado ao próprio exercício da função legislativa do
Encontra-se no Conselho Nacional de Justiça proposta que visa estabelecer “parâmetros de uso das redes sociais”, sob o argumento de que é necessário “compatibilizar o exercício da liberdade de expressão
Há avanços inegavelmente positivos no regime jurídico das sanções contra o particular previsto no projeto da nova Lei de Licitações aprovado pela Câmara dos Deputados. Contudo, algumas das novas regras
Os advogados Tiago Lobão Cosenza e Caio Figueiredo Cavalcante abriram o escritório Lobão Cosenza Figueiredo Cavalcante Advogados. A banca, sediada em São Paulo, é especializada nas áreas de infraestrutura e energia. Tiago Lobão Cosenza
Foi publicado em 16 de outubro o Decreto 10.066/19, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 295, de 13 de setembro de 2019, passou a permitir que crianças e adolescentes de até 16 anos possam viajar desacompanhadas, de seus
Há muito se busca um marco regulatório adequado para promover a abertura do mercado de gás natural no Brasil. Trata-se de questão urgente e fundamental para o desenvolvimento econômico, capaz
O ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Filgueiras Cavalcante Junior abriu escritório de advocacia em Brasília após se aposentar da Procuradoria-Geral do Estado do Pará. No
A Medida Provisória 904/19 extinguiu o seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020 por meio da revogação de inúmeros dispositivos que regulamentavam a matéria, entre eles a
Em artigo publicado há pouco mais de uma semana, procurei enfatizar o grave déficit de legalidade que tem permeado o debate sobre o papel que o Conselho de Controle de