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Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal para
O escritório Renault Advogados tem quatro novos sócios. Tadeu Puretz e Tamires Lima atuam na área tributária. Bruno Drude no setor regulatório. E Daniel Araújo de Freitas Oliveira na área cível.
Diante do contexto da globalização e da percepção do impacto econômico que posturas ilícitas e antiéticas podem dar ensejo, verificou-se um esforço internacional para o desenvolvimento de instrumentos legais eficazes
A banca de Recife Martorelli Advogados mudou de endereço em São Paulo. Sua filial paulistana agora fica na Rua Iguatemi, 192, 16º andar, Itaim Bibi, zona oeste. Sob coordenação da
SpaccaComo amplamente repercutido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da sessão do dia 8 de agosto de 2018, julgou o Recurso Extraordinário 852.475 para, em repercussão geral, concluir pela imprescritibilidade
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prometeu incluir na pauta do Poder Legislativo o projeto que regulamenta o repasse das perdas causadas pela Lei Kandir aos estados exportadores
Nesta quinta-feira (25/4), as modificações empreendidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), por meio da Lei 13.655/18, completam um ano. Não se trataram de sutis alterações,
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está revisitando tema de enorme importância para a segurança e estabilidade de nosso sistema jurídico: a possibilidade de processamento de ação rescisória
SpaccaA celebração da Páscoa remete-nos, inevitavelmente, ao julgamento de Jesus Cristo, que sempre desperta curiosidade nos profissionais do Direito. Aqui, todavia, não serão feitos comentários às acusações de práticas criminosas,
SpaccaNovamente, um dos temas em pauta em nossos noticiários é o das renúncias fiscais e a pressão por revogá-las, como exemplo virtuoso de austeridade fiscal. A Zona Franca de Manaus