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A capacitação técnica dos agentes públicos é um dos pilares da eficiência administrativa e da boa governança. Ela permite que os servidores desenvolvam habilidades técnicas e comportamentais que impactam diretamente
A promulgação da reforma tributária em 16 de janeiro deste ano, por meio da Lei Complementar 214, representa um marco significativo no cenário legislativo brasileiro. Além das profundas alterações na
Neste artigo, pretende-se investigar se os impactos da Lei 14.973/2024, que alterou o regime tributário aplicável à folha de pagamento nas contratações públicas, acarretam o dever de reequilíbrio econômico-financeiro dos
O Supremo Tribunal Federal reafirmou os requisitos para se configurar uma inviabilidade de competição que permita a contratação direta de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação (Lei de Licitações e
Não é novidade que a agenda ESG (environmental, social and governance) tem sido determinante nas práticas adotadas pelo setor privado ao longo dos últimos anos. Recente estudo promovido pela Beon
Segundo o princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua conduta anterior interpretada objetivamente (STJ —
O microssistema sancionador da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), consolidado na Resolução nº 2/2018, apresenta uma série de deficiências estruturais que comprometem a coerência, a racionalidade e
Na atual quadra da história, o Supremo Tribunal Federal enfrenta uma série de desafios e tensões, como instituição em si, desde o 8 de janeiro de 2023, ocasião em que
A proposta de que a advocacia pública deve se envolver ativamente na construção e garantia de políticas governamentais vem ganhando impulso, inclusive com sugestões para ser formalizada como um objetivo
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