O caso recente do escândalo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre os descontos indevidos na folha de segurados que eram repassados ilicitamente a entidades conveniadas por meio de

O Ministério dos Portos e Aeroportos encaminhou ao Tribunal de Contas da União, no dia 28 de maio, o processo envolvendo a licitação do Tecon Santos 10 (anteriormente denominado STS-10),

A expansão da economia colaborativa no setor privado tem se tornado cada vez mais frequente. O consumo consciente, vinculado à ideia de acesso ao bem de forma plural, oportuniza a

Na coluna de hoje temos a honra de contar com a contribuição dos caríssimos professores Egon Bockmann Moreira e Eduarda Espanhol Borba, tratando de tema dos mais importantes na cena

A validade dos atos administrativos sancionadores depende, entre outros requisitos, da garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição. No

As concessões de parques urbanos vêm se tornando cada vez mais frequentes entre os municípios brasileiros. No âmbito do município de São Paulo, por exemplo, diversos parques municipais foram objeto

A adoção de um programa de integridade nas empresas estatais é um imperativo legal e estratégico, alinhado às exigências da Lei nº 13.303/2016 e aos princípios da Lei nº 12.846/2013

A comunicação do poder público, antes limitada a diários oficiais, portarias ou ofícios, agora se projeta em postagens em redes sociais, “stories” ou comentários. Essa realidade impõe reflexões sobre deveres

A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.963/DF sinaliza um avanço relevante na consolidação de uma interpretação equilibrada do pacto federativo no âmbito das licitações públicas. Ao

A combinação entre julgamento apócrifo, havido como princípio [1], e atribuição do juízo acerca das propostas técnicas a uma subcomissão composta por profissionais de comunicação, publicidade ou marketing mostrou-se decisiva