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Em 25 de julho, o Tribunal de Contas da União, ao analisar controvertidas questões do setor portuário (dentre as quais a possibilidade de cobrança do Terminal Handling Charge 2 – THC2), deixou
Em junho foi publicada a Portaria PGFN 360, dispondo sobre a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. A figura dos negócios jurídicos processuais ganhou força
SpaccaA sabedoria popular bem sabe que não adianta apenas colocar em uma rodovia determinada placa com limite de velocidade se não houver alguém ou algo que identifique o carro que
1. Introdução O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação) suscita constantes debates nos tribunais pátrios acerca de sua natureza, isto é, se é delito material e exige
SpaccaHá alguns anos escrevi uma série de artigos, nesta mesma coluna, em que confrontava a difícil relação do Poder Judiciário brasileiro com os meios de comunicação de massa. Vali-me deste
A publicação recente da Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, implicou consequências diretas na forma de atuar de magistrados, ministros, desembargadores e conselheiros.
* Artigo publicado na edição 2018 do Anuário da Justiça São Paulo,  que será lançado na próxima quarta-feira (15/8), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. SpaccaAssumimos a Presidência do Tribunal
Neste 11 de agosto, data em que celebramos o Dia da Advocacia, cujos profissionais são indispensáveis à administração da justiça nos termos expressos da Constituição Federal, colocamos em debate alguns
SpaccaRecordando a clássica lição de James Goldschmidt[1], o processo penal de uma nação não é outra coisa que um termômetro dos elementos autoritários ou democráticos de sua Constituição, de modo
Desde 13 de novembro do ano passado, vigora em nosso ordenamento jurídico a Lei 13.506, esta que, em vista de dispor acerca do processo administrativo sancionador nas esferas de atuação