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Introdução Um dos muitos aspectos do Estado Democrático de Direito inaugurado pela Constituição Cidadã foi a institucionalização da regra que confere o acesso a cargo público por meio de concurso.
O PL 7448/2017, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, pode significar, uma vez sancionado, importantíssimo marco no aperfeiçoamento das relações do Estado brasileiro com seus cidadãos e maior eficiência do próprio
O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados tem nove novos sócios, todos na unidade de São Paulo. Ana Cândida Sammarco é responsável pela área de Life
Para incrementar o setor contencioso, especialmente, na área de Direito Público, a banca Tucci Advogados Associados passa a contar com um novo sócio: Heitor Vitor Mendonça Sica, professor associado do
A inscrição é ato que tem por condão legitimar a origem dos créditos em favor da Fazenda Pública, tornando-os aptos à cobrança pela via executiva judicial.” (RODRIGUES, 2016, p. 297).
Enquanto a Lei Geral de Licenciamento Ambiental tramita no Congresso há alguns anos, estados têm aprovado mudanças legais que racionalizam o referido processo. O objetivo é otimizar os serviços públicos
Nas importações, para que o despacho aduaneiro das mercadorias ocorra regularmente, deve ser recolhida a denominada taxa Siscomex, instituída pela Lei 9.716/98 e cobrada devido à utilização do Sistema Integrado
SpaccaNão é de agora que surgem iniciativas para limitar o controle sobre a administração pública. Há mesmo alguns conhecidos juristas, dedicados à advocacia de empresas com vultosos contratos com o
O caso Lula na "lava jato" é de uma excepcionalidade sem precedentes, um processo único. Tão diferente de todos os outros na operação que o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª
A intervenção federal constitui uma medida democrática, prevista no texto constitucional, direcionada para situações excepcionais, tal como a constatação de um grave comprometimento da ordem pública, exatamente a realidade diagnosticada