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SpaccaA advocacia pública (a que pertenci por 24 anos de minha vida profissional) foi prevista na Constituição Federal de 1988, no capítulo das Funções Essenciais à Justiça (artigo 131), para
O entendimento dos tribunais superiores — tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça —, há muito já pacificado, no que diz respeito à apreciação das provas
A disciplina legal da Mediação chegou para nós com a Lei 13.140, de 26/6/2015, publicada no Diário Oficial da União de 29/6/2015. Dispôs sobre a mediação entre particulares e sobre a autocomposição
Depois de quase quatro anos ocupando o cargo de procurador-geral de São Luís (MA), Marcos Luis Braid Ribeiro Simões retorna às atividades na banca Ulisses Sousa Advogados Associados. Braid, que é
A recente Resolução 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, terá impacto relevante na gestão dos processos do contencioso de massa das empresas. Editada em cumprimento ao art. 979, caput e
A Força Nacional de Segurança e a Polícia Militar do Rio de Janeiro reprimiram manifestações políticas durante os Jogos Olímpicos do Rio 2016, sob o entendimento de que o artigo
O Supremo Tribunal Federal tem mais de 300 decisões sobre perdas dos poupadores nos planos econômicos. Muitas no mérito e para dizer que, em síntese, não poderia ter havido a
O PLC 257/2016, que tramita pelo Congresso Nacional com grandes chances de votação ainda no mês de agosto, visa disciplinar a moratória dos estados e municípios brasileiros junto à União,
Em outubro deste ano, comemoram-se os 15 anos do Estatuto da Cidade, um marco legislativo que, ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, possibilitou a concretização de
O crescimento da Defensoria Pública e a diuturna necessidade populacional dos serviços de assistência jurídica nem sempre caminham no mesmo ritmo. A disparidade das defensorias públicas brasileiras é fato notório