Em caso de desapropriação de terra para reforma agrária, só cabe indenização pela cobertura vegetal separada da reparação global pelo valor do imóvel quando o antigo proprietário demonstrar o potencial

Não é razoável descontar salário de servidor em greve em uma única parcela. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou tratar-se de verba alimentar

As regras para promoção a desembargador no Tribunal de Justiça do Amapá adicionais àquelas previstas na Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça são válidas e não desvirtuam o processo

A proposta de emenda à Constituição na qual o governo propõe um chamado “novo regime fiscal” está há dez dias no Senado. Até a segunda-feira (7/11), foi alvo de quatro

A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que cria um teto para as despesas públicas para os próximos 20 anos, não deveria ter sido apresentada. Como foi, não deve ser aprovada. Se

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibiliza para saque, a partir do dia 16 de novembro, R$ 1,8 bilhão em precatórios alimentares de 2016 (autuados entre 2 de julho de 2014

Uma tentativa de criminalizar a posição jurídica de procuradores, que constitucionalmente têm o papel de consultores do estado. É com essa tese que duas entidades de classe saíram em defesa

A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público

Prefeitos que não prestam contas estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), e não ao Decreto-Lei 201/67, que trata especificamente das responsabilidades dos gestores municipais. Com base nesse

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu, neste domingo (6/11), liminar que voltou a suspender a tramitação de 32 projetos de lei relacionados à Justiça do Trabalho.