O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu recentemente o julgamento do Tema 1.118 da sua Repercussão Geral, envolvendo os critérios para responsabilização subsidiária da Administração Pública nos contratos de terceirização. Spacca
Em razão de uma solicitação de um secretário de administração sobre a contratação do Banco do Brasil para a gestão de boletos de cobrança em atendimento às necessidades da Secretaria
A imprensa do Rio de Janeiro anunciou neste mês o desejo de o prefeito Eduardo Paes de adquirir — comprar/desapropriar — a “casa da Urca”, onde foi filmado o nosso
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, faz pouco, o Tema 1.118 de sua repercussão geral, fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas
A responsabilidade solidária dos consorciados em contratos administrativos, infelizmente, vem sendo tratada como um dogma absoluto, trazendo o que, ao nosso ver, é uma grande incongruência jurídica: a penalização indiscriminada
A Lei nº 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) ampliou em seu artigo 84 o prazo máximo de vigência das atas de registro de preços para até dois anos. Essa mudança,
A recente apreciação do Tema 309 pelo Supremo Tribunal Federal, realizada em outubro de 2024, afirmou que o dolo é elemento indispensável à configuração de qualquer ato de improbidade administrativa,
A ligação entre elegibilidade e probidade administrativa é intuitiva, além de expressamente reconhecida em nossa Constituição: nos termos do artigo 14, §9º, “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e
Dois julgamentos realizados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal encerraram uma disputa que se repete em centenas de processos nos tribunais estaduais. De um lado, concessionárias de rodovias responsáveis pela
O Supremo Tribunal Federal em recente decisão, em sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 982), voltou a reconhecer de forma expressa a competência dos Tribunais de Contas