O Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibiliza para saque, a partir do dia 16 de novembro, R$ 1,8 bilhão em precatórios alimentares de 2016 (autuados entre 2 de julho de 2014
Uma tentativa de criminalizar a posição jurídica de procuradores, que constitucionalmente têm o papel de consultores do estado. É com essa tese que duas entidades de classe saíram em defesa
A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de constituição de família pelo casal. Assim, mesmo que exista documento público
Prefeitos que não prestam contas estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), e não ao Decreto-Lei 201/67, que trata especificamente das responsabilidades dos gestores municipais. Com base nesse
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu, neste domingo (6/11), liminar que voltou a suspender a tramitação de 32 projetos de lei relacionados à Justiça do Trabalho.
Uma auditoria do Tribunal Superior do Trabalho constatou que todos os tribunais regionais do Trabalho descumpriram normas legais em relação a férias de juízes e desembargadores entre 2010 e 2014. Agora,
A história dos empregados públicos demitidos durante o governo de Fernando Collor de Mello ganhou um novo capítulo com a publicação da Portaria Normativa 5, do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e
A gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo à Polícia Rodoviária Federal não tem natureza salarial, e, por isso, e não repercute nos valores de aposentadorias. Esse foi o
Dois temas educacionais têm suscitado discussões em nosso país atualmente: a reforma do ensino médio, com propostas de flexibilização do currículo escolar nessa fase (permite ao aluno escolher áreas do
A concessão do direito de remoção a servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro tem amparo na Constituição Federal. Esse direito visa à proteção da família, considerada base da sociedade