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Valores de benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social devem ser corrigidos pela Taxa Referencial, conforme determina o artigo 1-F da Lei 9.494/1997. Esse foi o entendimento da
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Município não deve indenizar quem foi prejudicado por queda de árvore se esta localizar-se em propriedade privada. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
Continua valendo o decreto estadual que prevê o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais do Rio de Janeiro até o 10º dia útil do mês. A Federação das Associações e
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Para efeitos penais, para que haja condenação por crime de responsabilidade conforme o Decreto Lei 201/67, é necessário que o prefeito haja com plena consciência a respeito de sua conduta
Os servidores do Executivo do Distrito Federal estão desapontados com o anúncio do governador Rodrigo Rollemberg de que não honrará o pagamento dos reajustes salariais. Diversos sindicatos prometem revidar com