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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicada ação que questiona a aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada em 2014 pelo
Uma rádio comunitária não pode utilizar exclusivamente uma frequência de transmissão e deve observar as regras de funcionamento do serviço, conforme legislação própria. O entendimento é da 4ª Vara Federal
Como o Fundo de Combate à Pobreza foi fixado pelo artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), suas receitas não podem ser consideradas para qualquer outro fim orçamentário
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, dispensando a análise liminar para que o Plenário julgue em definitivo
Dois pedidos de providências protocolados no Conselho Nacional de Justiça nesta semana questionam o recebimento de vantagens por magistrados que fazem suas remunerações ultrapassarem o teto constitucional. As petições tratam
O STF pode vir a julgar o mérito do julgamento da constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em artigo anterior, defendemos que fosse restabelecido o parágrafo 3º do artigo 9º, que
A região das Missões, no noroeste do Rio Grande do Sul, acaba de receber a primeira vara federal regional especializada. A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo, que já atua
Muitos lembram que, logo após sancionada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)[1], foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.238-5) contra a sua integralidade, a qual foi proposta pelo
A nomeação de secretário municipal para substituir o prefeito durante sua ausência não fere a Lei de Improbidade Administrativa. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal
Com base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) determinou que os órgãos de trânsito retomem a aplicação de multas para motoristas