A notificação prévia nas ações de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa foi instituída pela Medida Provisória 2.225-45/2001, a qual incluiu, por meio de seu artigo 4º, sete parágrafos

O trâmite de todos os processos que discutem a competência para julgamento das demandas sobre contribuição sindical compulsória dos servidores públicos estatutário foi suspenso no país. A determinação é do ministro

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a seccional sergipana da OAB e a Associação dos Juízes Federais manifestaram-se contra a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que congela os investimentos nos

Se a execução contra a Fazenda Pública foi movida exclusivamente pelo cliente, o advogado não tem direito de pleitear pagamento em separado dos honorários de sucumbência, pois não integra ação

Aprovada no fim de junho de 2016, uma parte significativa da Lei 13.303/16 (Estatuto das Empresas Estatais) regra as licitações e contratos das empresas estatais brasileiras. Nota-se a preocupação do legislador em

A ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu a decisão do presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, de retirar de tramitação 32 projetos de lei sobre

O plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria de seus membros, manteve no cargo dois irmãos, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo de subordinação. Ambos são servidores no

Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que multar o motorista por excesso de velocidade e ainda suspender sua carteira de habilitação está de acordo com os

A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, em sede de recursos repetitivos, se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes tem competência para fiscalizar o trânsito e

“Administrar é um exercício institucional e não pessoal, embora invariavelmente alguns agentes públicos insistam em confundir o publico com o privado." A lição consta da decisão do juiz Rodrigo José