Imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião, em função de seu caráter público. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da
Uma nova ferramenta do Superior Tribunal de Justiça agora permite aos profissionais de Direito e o público interessado receber atualizações automáticas sobre a jurisprudência firmada no tribunal direto no e-mail — clique
O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin foram multados em R$ 54 mil por causa dos atrasos no repasses a bancos públicos de
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma lei da capital paulista que proibiu o transporte em veículos particulares contratados pelo aplicativo Uber e demais ferramentas semelhantes. A
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta quarta-feira (5/10), que cabe à Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorizar a abertura de ação penal contra o governador do
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu por cinco anos os direitos políticos de Ângela Amin (PP), classificada para o segundo turno da eleição à prefeitura
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, extinguir a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar nesta terça-feira (4/10). A proposta foi apresentada pela presidente do Supremo
O Decreto 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar aos dependentes de servidores públicos federais, vai contra as normas constitucionais e legais que asseguram a gratuidade universal da educação infantil a
A Polícia Federal tem defendido nos bastidores que não se faça mais nenhum acordo de delação premiada nas investigações da operação "lava jato". Na avaliação de integrantes da PF no Paraná,
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira (5/10) as ações que questionam a prisão de réus antes do trânsito em julgado. Ao permitir o cumprimento antecipado da pena, o
