Para a Advocacia-Geral da União, nem todo serviço jurídico deve ser contratado pela administração pública sem licitação. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (30/9), a instituição afirmou que só
A Administração Fazendária tem total poder para decidir como será feita a conferência no desembaraço da mercadoria no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Assim, o importador não tem direito
Voluntários que atuam em programas de governo também podem ser condenados por improbidade administrativa, pois a Lei 8.429/92, que trata do tema, classifica como agente público qualquer pessoa que exerça
Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, demonstrou sua preocupação com a presença do crime organizado no
O artigo 54 da lei que regula o processo administrativo na Administração Federal (9.784/1999) diz que o direito do ente público de anular os seus atos expira no prazo de
Quando servidores passam a responder por suposta irregularidade na função, a portaria que instaura processo administrativo disciplinar não precisa descrever de forma minuciosa quais problemas geraram a apuração. A justificativa só
A Corregedoria Nacional de Justiça suspendeu uma reintegração de posse na Bahia determinada de ofício por um juiz, em portaria administrativa. Em liminar assinada na quinta-feira (29/9), o juiz Marcio
Tal como no guia Chambers Latin America 2017, o Pinheiro Neto Advogados foi novamente o escritório brasileiro mais reconhecido na edição deste ano da The Legal 500 sobre a América
Novo ano, novo título do Pinheiro Neto Advogados de escritório brasileiro com mais áreas de excelência, de acordo com a publicação Chambers and Partners Latin America 2017. A firma foi citada na
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União e afronta diretamente o artigo