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Dizer que os ocupantes de uma terra não índios, mas sim caboclos, não é argumento válido para um mandado de segurança. O entendimento é da 1ª  Seção do Superior Tribunal
Uma recente norma editada pela Receita Federal regulamenta como serão disponibilizados dados sem sigilo fiscal a órgãos e entidades da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações. Todas
Não existe urgência para alterar o estatuto da mineradora Vale para impor o limite etário de 65 anos aos executivos de sua diretoria, conforme a empresa pediu na Justiça. Por
O presidente Michel Temer (PMDB) vetou projeto de lei que procurava reajustar salários dos defensores públicos da União. A proposta, que determinava os valores e garantia escalonamento de 5% no
A demora em ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade mostra que não há urgência na demanda e inviabiliza a concessão de medida cautelar no caso. Com esse entendimento, o Tribunal
Magistrados brasileiros têm se sentido “forçados” a sempre condenar réus em ações penais, acuados pelo receio de uma avalanche de críticas, e como consequência passaram a perder a independência para julgar da maneira
A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, começou a consultar os colegas sobre a criação de uma força-tarefa para ajudar os gabinetes com mais processos pendentes de
O juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, manteve nesta quinta-feira (15/9) liminar que proíbe a aplicação de multas para quem trafegar com farol apagado em rodovias,
A Desvinculação de Receitas da União (DRU), assim como a CPMF, foi um instrumento criado pelo governo federal para ser provisório, mas que, ao longo dos anos, foi sendo prorrogado
Ao avaliar a qualidade do serviço de telefonia no Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações usa critérios que favorecem as operadoras e não mostram a real situação vivida pelos consumidores.