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Se o pedido de Ação Civil Pública confunde-se com pretensão de declaração de inconstitucionalidade de uma norma, a competência para julgar o caso é do Supremo Tribunal Federal. Com esse
O Conselho Nacional de Justiça formalizará nesta sexta-feira (9/9) uma parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) para facilitar a capacitação de juízes e tribunais brasileiros em práticas
Menos de duas semanas depois de confirmado no cargo pelo impeachment de Dilma Rousseff, o presidente Michel Temer decidiu demitir o advogado-geral da União que o acompanhou durante a interinidade,
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki e Rosa Weber negaram, nessa quinta-feira (8/9), pedidos para anular o impeachment de Dilma Rousseff e o fatiamento da votação no Senado,
O Supremo Tribunal Federal atualizou o Código de Ética de seus servidores. As novas regras estão na Resolução 592/2016, publicada nesta sexta-feira (9/9) no Diário de Justiça Eletrônico, e revoga as Resoluções
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ao Instituto Nacional do Seguro Social uma série de reivindicações em relação ao atendimento nas agências da autarquia. A OAB quer
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nomeou José Bonifácio Borges de Andrada para o cargo de vice-procurador, segundo posto mais importante do Ministério Público Federal. A nomeação foi oficializada nesta
Depois da manobra jurídica do governo federal para poder trocar os diretores e conselheiros da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou a
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (8/9), manter os atos processuais do processo de cassação do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por quebra de decoro parlamentar. Por
O Superior Tribunal de Justiça divulgou quatro novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, sobre ações contra o Estado e assuntos criminais. Os temas são Antecipação de tutela em desfavor da