O Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que possibilitará pedidos eletrônicos de certidão de matrícula de imóveis em tempo real, foi lançado na terça-feira (9/8)
A primeira sessão de julgamentos virtuais de agravos internos e embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal, que começar nesta sexta-feira (12/8), tem 550 processos na pauta. Serão julgados, na sua maior parte, em listas. As
O Projeto de Lei 5.511/2016, do deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Dessa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação
A mudança no plano de carreira dos servidores de primeira e segunda instâncias da Justiça de Minas Gerais foi suspensa liminarmente pelo Conselho Nacional de Justiça porque o processo de
O PLC 257/2016, que tramita pelo Congresso Nacional com grandes chances de votação ainda no mês de agosto, visa disciplinar a moratória dos estados e municípios brasileiros junto à União,
A proposta orçamentária para a Justiça Federal em 2017 é de R$ 12.629.960.648. O valor foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por unanimidade. O orçamento registra alta de 7,30%
A proposta de orçamento do Supremo Tribunal Federal para 2017 será de R$ 685 milhões. A cifra foi aprovada nesta quarta-feira (10/8), por unanimidade, em sessão administrativa do tribunal. A
Para se configurar o crime de dispensar ou inexigir licitação indevidamente, previsto no artigo 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), é preciso que haja prejuízo aos cofres públicos e
Candidato que é aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do
