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Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
Com a contratação de Karla Araújo, o escritório Amorim, Trindade e Paz Advogados passou a atuar também na área de contencioso cível. Karla tem mais de 18 anos de experiência na
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal regulamentou o plantão dos oficiais de justiça nos dias 9, 10 e 12 de agosto, datas em que o expediente no Fórum de
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2016) que atribui aos projetos de lei de iniciativa popular rito acelerado de tramitação,
Autoridade pública só pode ser condenada por ato de improbidade administrativa se for provado que ela agiu com dolo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Não cabe ao Poder Judiciário criar novas sanções para os veículos que trafegam com excesso de peso em rodovias federais uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê multa
Ainda que comuniquem à polícia, juízes que comandam fóruns são obrigados a abrir investigação interna em casos de suspeita de crimes dentro das unidades. Assim entendeu o Órgão Especial do
Após receber uma condenação provisória da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos, a Fundação Casa diz que já está adotando as medidas administrativas indicadas em
Em se tratando de políticas públicas, não se pode tomar decisões sem conhecer as melhores teorias e práticas do mundo. Se viermos a ter contato com seres de outros planeta,
Os valores recebidos por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração pública não precisam ser devolvidos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça