O governo federal vai responder todas as reclamações sobre seus serviços feitas no site Reclame Aqui, uma ferramenta online de queixas de consumidores. Segundo o Ministério da Transparência, Fiscalização e

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Sem motivo de força maior ou caso fortuito, universidade não pode ser obrigada a admitir candidato que perdeu prazo de matrícula. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal do Amazonas

A União e o estado de Goiás respondem pelos danos causados a pessoas expostas a um acidente radioativo que aconteceu em Goiânia, em 1987, desde que comprovada a relação entre

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O Estado pode proibir empresas de assinar contratos com a administração pública. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma empresa impedida de contratação por ter falhas na

A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Goiás (Seduce) deve disponibilizar professor de braile e material didático especializado para alunos com deficiência visual do Colégio Estadual Professor Joaquim de Carvalho

A Defensoria Pública da União não tem legitimidade processual para pedir, na Justiça, que a União seja compelida a instituir políticas de moradia ou criar programas para atender a necessidade de

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