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Encontra-se em análise no Congresso Nacional um Projeto de Lei [1] que visa coibir o uso indevido do nome "cartório" por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal para a
A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.563 no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo inserido por emenda na Constituição do estado segundo o
Dispõe o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as
Mais de dois anos depois de suspender as transmissões ao vivo do Órgão Especial, o Tribunal de Justiça de São Paulo retomará a prática a partir do dia 3 de
A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite
Estudante tem que cursar todo o ensino médio na rede pública para ter direito a cotas. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Emmanuel Mascena de Medeiros, da 3ª Vara Federal
Nesta quarta-feira (27/7), o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) fará sua primeira experiência de julgamentos com sustentação oral por videoconferência. Durante a sessão da 1ª
Não é possível instituir taxas para coleta de lixo e ou iluminação pública, pois esses são serviços públicos de caráter universal e indivisível. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma
Uma das principais alterações do novo Código de Processo Civil é a introdução no processo e, fundamentalmente, nas decisões judiciais, dos avanços da teoria da argumentação. Essa é também a
Em um desdobramento do processo do mensalão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou dez pessoas acusadas de participar de fraudes em contratos do banco BMG para repassar dinheiro