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O fato de um tribunal de Justiça abrir sindicância para apurar condutas de um juiz não impede que o Conselho Nacional de Justiça instaure processo disciplinar pelo mesmo fato. Assim
As cidades de Curitiba e Porto Alegre já contam com cinco varas federais especializadas em saúde, as primeiras do Judiciário Federal brasileiro. A 3ª Vara Federal da capital paranaense e as
Quando juízes e desembargadores são punidos com pena de disponibilidade, têm direito de retornar às atividades depois de dois anos, exceto se tribunais apontarem motivos novos e razoáveis para justificar
Um atraso de quatro dias por questões burocráticas para regularizar a situação migratória de uma estrangeira não pode ser punida com deportação e multa, se não há má-fé. Por isso,
Ganharam repercussão nesta semana entrevistas da revista eletrônica Consultor Jurídico com personalidades sobre o cenário brasileiro contemporâneo. A jurista Ada Pellegrini Grinnover, de 83 anos, avalia que o sistema só
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República pediu que cerca de R$ 50 mil repatriados de Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, sejam depositados no
Com o entendimento de que houve desrespeito a uma cautelar do Supremo Tribunal Federal, o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação 24.438, mantendo decisão da Justiça do Rio de
Um grupo de senadores quer criar um prazo de 60 dias para o Congresso julgar as contas do presidente da República. A contagem começa a valer após o recebimento do
Nos seis primeiros meses do ano, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou 442 processos em 24 sessões plenárias (presenciais e virtuais). Desses, 16 tratavam de propostas de novas resoluções
O fato de uma telefonista desempenhar funções além do telefone não significa desvio de função. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido