O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu liminar que liberava parcelas do seguro-desemprego. em favor de uma advogada da cidade de Novo Hamburgo (RS). A Lei 7.998/1990, que regula a
O Ministério Público Federal concluiu que as pedaladas fiscais referentes ao Plano Safra, no Banco do Brasil, não configuram crimes comuns, inclusive as que embasam o processo de impeachment de
Órgãos de fiscalização ambiental não podem aplicar normas sobre infrações criminais para fundamentar autos de infração. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao anular
A alienação de bens indispensáveis à prestação do serviço de telecomunicações pode afetar a continuidade de um serviço essencial à sociedade em geral e, por isso, precisa de aprovação prévia
O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por
Medidas coercitivas para obrigar que a administração pública cumpra seus deveres não pode inviabilizar a prestação de serviços públicos essenciais, ainda mais quando o ente federativo é dependente dos recursos
O ministro de Estado, como autoridade maior de sua pasta, tem a prerrogativa de discordar das manifestações de seu corpo técnico e de “proferir a decisão que reflita sua convicção
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, conforme a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal.
Tribunais são diretamente responsáveis por remover qualquer obstáculo que limite a circulação de pessoas com deficiência em suas dependências, e não pode apontar como responsáveis apenas os proprietários dos imóveis
O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau aprovou propostas de alteração da Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça, sobre a distribuição e movimentação de
