Advogado não pode ser responsabilizado por opiniões jurídicas emitidas em parecer. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reverteu decisão de primeira instância e absolveu um advogado

O governo interino de Michel Temer pretende fechar no início deste segundo semestre o primeiro acordo de leniência da União na operação “lava jato”, com as agências de publicidade FCB

Ao condenar prefeituras que contratam comissionados para serviços técnicos, sem cumprir regras de concurso público, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem ampliado o prazo para administrações municipais exonerarem

Representantes dos juizados especiais decidiram dispensar a contagem em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil: desde o dia 1º de julho, os prazos são calculados em dias

O Conselho Nacional do Ministério Público divulgou cinco resoluções aprovadas em junho pelo plenário do órgão e publicadas no Diário Oficial da União na quarta-feira (6/7). A Resolução 144, por

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Mesmo afastado, integrante do Ministério Público continua sujeito aos deveres inerentes à função. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar por meio da qual

Com tribunais ameaçando parar as atividades por falta de verba, a Justiça do Trabalho espera que uma decisão do Tribunal de Contas da União incentive o governo federal a repassar

Dez anos depois de entrar em funcionamento, o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo aprovou pela primeira vez duas súmulas para fixar entendimentos já pacificados no colegiado. Os enunciados

O plenário do Conselho Nacional de Justiça reconheceu que juízes e servidores do Poder Judiciário têm direito à licença-paternidade de 20 dias após o nascimento ou a adoção, seguindo extensão