A Associação Nacional dos Procuradores Municipais quer mapear quantos advogados atuam na administração pública municipal e fazer um perfil desses profissionais. Um dos objetivos do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública

O fim de uma medida provisória que tentava regulamentar acordos de leniência “ressuscitou” dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que impede qualquer transação, acordo ou conciliação nesse tipo de processo.

O pagamento de mais de R$ 198 milhões devidos pelo governo do Rio de Janeiro às construtoras Andrade Gutierrez, Odebrecht e Delta está suspenso. A determinação partiu do Tribunal de

Com base no novo Código de Processo Civil, uma liminar proferida pela Justiça de São Paulo determinou que o estado do Acre pague ajuda de custo para uma acriana que

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