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No recente Acórdão 2666/2025-Plenário, o TCU (Tribunal de Contas da União) deu provimento a um recurso interposto pela AGU (Advocacia-Geral da União) e tornou sem efeito determinação anterior endereçada à
A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de repercussão geral, transitada em julgado em abril de 2025, provocou ondas sísmicas em todo o sistema de terceirização de serviços
Quando se trata do setor público, o objeto do Direito Administrativo tem sofrido alterações em série. Demandas sociais, econômicas e decorrentes do uso da tecnologia têm obrigado à reflexão sobre
Por que uma lei para ensinar a Administração a falar? Unesco A Política Nacional de Linguagem Simples, Decreto Lei nº 15.263/2025, parte de um diagnóstico histórico: grande parte dos documentos
A Administração Pública brasileira encontra-se em um ponto de inflexão, impulsionada pela urgência inadiável da transformação digital. A sociedade contemporânea, cada vez mais conectada e demandante de serviços públicos eficientes,
O conceito de consequencialismo na Administração Pública, fortalecido pela Lei nº 14.133/2021, busca mudar a forma de encarar — e superar — os vícios e irregularidades nos contratos administrativos. Diferentemente
O setor de telecomunicações brasileiro atravessa, atualmente, um momento singular de transformação. O modelo de concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), concebido na década de 1990, teve papel decisivo
Ser aprovado em um concurso público é o sonho de milhares de brasileiros. No entanto, é cada vez mais comum que candidatos sejam eliminados por não comparecer à convocação —
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) foi criada em 2003 para equilibrar acesso a medicamentos e incentivo à inovação dentro de um marco regulatório transparente com regulação
É lugar comum que o Estado brasileiro, nos últimos anos, tem investido em mecanismos consensuais de resolução de controvérsias no direito público, os quais vão desde a previsão de desapropriação