A administração pública cada vez mais tem se comportado como destinatária das políticas públicas que incentivam a promoção da cultura de mediação, por meio do exercício da consensualidade nas práticas
Em virtude do vencimento da extinção próxima dos prazos dos contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica, o Poder Executivo emitiu o Decreto Federal nº 12.068, de
Valendo-se da expressão “sociedade do espetáculo”, de Guy Debord, Justen Filho [1] qualifica o estado do nosso direito administrativo como “do espetáculo”, no sentido de ele fabricar institutos e interpretações
A entrada em vigor da Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, norma geral sobre o tema [1], de alcance nacional, afirmou diversos deveres e obrigações a todos
A aplicação de sanções pela Administração Pública ao licitante ou contratado encontra-se prevista em exaustivo rol constante nos incisos do artigo 155, da Lei nº 14.133/2021. Todas elas, a depender
A recente decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AREsp nº 1.886.951, suscita uma questão de suma importância no âmbito do direito administrativo, ambiental
Administração direta na Constituição Na gramática constitucional brasileira, administração pública é signo regido no plural em diferentes sentidos. No artigo 37 da Constituição, por exemplo, administração pública é voz plural
A aplicação correta dos mecanismos de reajuste em contratos administrativos é uma questão essencial para a garantia da sua execução equilibrada. Divulgação O Acórdão nº 1.795/2024 do Tribunal de Contas
Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP-Brasília), participa nesta sexta-feira
No último dia 18 de setembro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 17 do Ministério da Cultura [1]. O ato dispõe sobre a desburocratização dos