Desde o início deste 2024, os processos licitatórios que venham a ser iniciados, bem como as contratações decorrentes de situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, são regidos pela Lei
O ato administrativo municipal destinado à aprovação de projeto de construção é denominado licença e é outorgado por alvará. Antes disso, geralmente existem dois procedimentos relacionados: a consulta de viabilidade
O controle da administração exercido pelos Tribunais de Contas pode ser visualizado sob duas óticas: o micro e o macrocontrole externo [1]. No microcontrole externo, tem-se a fiscalização atomizada, casuística,
Desventuradamente, ainda persiste, no campo da Administração Pública brasileira, um fatigoso contentamento quanto à aplicação de penalidades em se tratando do Direito Administrativo Sancionador. Sobeja a premissa de que condenar
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) — e aqui me permitam não a chamar mais de “nova” — reproduziu quase que na literalidade o dispositivo da revogada
Em continuação ao artigo publicado no portal nesta ConJur em 28 de janeiro de 2024 [1], referente às recomendações pré-processuais e aos apontamentos sobre os efeitos negativos do avanço de
O escritório Lucchesi Advogados Associados foi contratado, nesta quarta-feira (13/3), pela Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro (AEFJP) para prestar consultoria jurídica em questões de interesse de seus associados.
Este artigo tem a finalidade de apontar quais seriam as providências necessárias na hipótese de “emergência fabricada”, ou seja, situação em que a própria inoperância interna da administração pública é
Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos, previu no parágrafo único do seu artigo 33 a possibilidade
No último dia 8 de março, comemorou-se o Dia Internacional da Mulher e, embora a celebração seja uma oportunidade de reconhecer as conquistas e contribuições das mulheres ao longo da