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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) — e aqui me permitam não a chamar mais de “nova” — reproduziu quase que na literalidade o dispositivo da revogada
Em continuação ao artigo publicado no portal nesta ConJur em 28 de janeiro de 2024 [1], referente às recomendações pré-processuais e aos apontamentos sobre os efeitos negativos do avanço de
O escritório Lucchesi Advogados Associados foi contratado, nesta quarta-feira (13/3), pela Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro (AEFJP) para prestar consultoria jurídica em questões de interesse de seus associados.
Este artigo tem a finalidade de apontar quais seriam as providências necessárias na hipótese de “emergência fabricada”, ou seja, situação em que a própria inoperância interna da administração pública é
Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos, previu no parágrafo único do seu artigo 33 a possibilidade
No último dia 8 de março, comemorou-se o Dia Internacional da Mulher e, embora a celebração seja uma oportunidade de reconhecer as conquistas e contribuições das mulheres ao longo da
A 3ª edição do Simpósio Internacional de Iluminação Pública e Cidades Inteligentes (SIIPE, mais informações pelo e-mail vitorio_junior@yahoo.com.br), organizado pela parceria entre a Editora VJ e a empresa Luz Urbana,
A busca da governança e da integridade nas relações público-privadas integra a pauta da administração pública nos cenários internacional e nacional. A “governança pública” compreende a busca por instrumentos de
As taxas são modalidade de tributo que se destinam à retribuição por um serviço público e são demandadas do contribuinte que deseja dele usufruir. No caso específico das custas judiciais,
Tenho acompanhado, nos últimos meses, o crescimento junto a agentes reguladores de posições mais extremadas e defesa de ações contra a figura do verificador independente nos contratos de concessão e