A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promoveu uma mudança significativa na forma como a administração pública realiza suas contratações, alinhando-as mais estreitamente

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) abriu consulta pública para regulamentar o Decreto 11.835/23, que altera, entre outras coisas, as atribuições e a composição do Conselho Administrativo e da

O Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê, ao longo dos 23 incisos de seu artigo 1º, uma série de crimes de responsabilidade que

Ainda estarrecido com os ataques homofóbicos gratuita e recreativamente desferidos no Salão Nobre do Direito UFPR (Universidade Federal do Paraná) na noite do último dia 29 de fevereiro, de autoria

Em minha atuação no Superior Tribunal de Justiça, a saúde sempre chamou minha atenção, principalmente no que concerne ao fenômeno de sua hiperjudicialização. A partir da promulgação da Constituição Federal

O imperativo de se proceder à regulação de componentes do universo digital – em especial, inteligência artificial e mídias sociais – se constitui uma quase unanimidade nos dias de hoje.

A Lei nº 14.711 de 2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, representa um significativo avanço na legislação, sancionada em 30 de outubro de 2023. Seu principal objetivo é o

No último dia 15 de fevereiro, o governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a abertura da consulta pública do processo de privatização da Sabesp, maior

Logo após a Constituição de 1988, prevalecia a ideia de um “federalismo centrípeto”, modelo de organização política em que se privilegia um poder central (no caso do Brasil, a União)

Os acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção encontram-se, atualmente, em um dos estágios mais relevantes e complexos do seu percurso de amadurecimento institucional. Passados quase dez anos da primeira