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A 3ª edição do Simpósio Internacional de Iluminação Pública e Cidades Inteligentes (SIIPE, mais informações pelo e-mail vitorio_junior@yahoo.com.br), organizado pela parceria entre a Editora VJ e a empresa Luz Urbana,
A busca da governança e da integridade nas relações público-privadas integra a pauta da administração pública nos cenários internacional e nacional. A “governança pública” compreende a busca por instrumentos de
As taxas são modalidade de tributo que se destinam à retribuição por um serviço público e são demandadas do contribuinte que deseja dele usufruir. No caso específico das custas judiciais,
Tenho acompanhado, nos últimos meses, o crescimento junto a agentes reguladores de posições mais extremadas e defesa de ações contra a figura do verificador independente nos contratos de concessão e
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promoveu uma mudança significativa na forma como a administração pública realiza suas contratações, alinhando-as mais estreitamente
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O Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê, ao longo dos 23 incisos de seu artigo 1º, uma série de crimes de responsabilidade que
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O imperativo de se proceder à regulação de componentes do universo digital – em especial, inteligência artificial e mídias sociais – se constitui uma quase unanimidade nos dias de hoje.