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Importante precedente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.508.018-RS, da relatoria do ministro Raul Araújo, secundou o entendimento
Recentemente, com esteio normativo na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13), a 6ª Turma do STJ, no âmbito do Habeas Corpus nº 582.678, decidiu que é possível a celebração
Após anos de tramitação e grande esforço por parte do Superior Tribunal de Justiça, o poder legislativo enfim aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 110/17, a denominada "PEC
O conceito de doutrina observou no passado diferentes acepções. Houve época em que o termo veiculava a opinião de certos juristas delegatários de uma função normativa outorgada pelo soberano. Referida
O mais relevante aprimoramento ao Estatuto da Advocacia feito pela Lei 14.365/2022 é o enrijecimento das regras para realização de busca e apreensão em escritórios de advocacia. A lei é
Algumas novas reflexões devem ser postas à análise da questão das obrigações alimentares insatisfeitas, que no direito de família habita uma das áreas de maior litigiosidade. O incumprimento se apresenta,
Tendo acompanhado — desde os primórdios — a gradual consolidação do periódico online Consultor Jurídico (ConJur), naquela quadra (e por muito tempo) na condição de leitor entusiasmado, sabedor de que
O impacto de fake news nas democracias tem sido objeto de profunda preocupação mundial. No Brasil, o ministro do STF Roberto Barroso ponderou que "a democracia precisa ser capaz de
Na quinta-feira (21/7), a ConJur noticiou o movimento do Ministério Público Federal que, após três anos investigando a tragédia de Brumadinho, apurou alguns fatos no garimpo de provas para apresentar
O tombamento de bens culturais se justifica em razão de valores especiais (antiguidade, raridade, exemplaridade, beleza singular, vinculação a fatos ou a personagens históricos etc.) que recaem sobre a coisa